HC 1037630 - DECISAO

HC 1037630 - DECISAO

Denega-se a ordem porque houve prévia e formal provocação do Ministério Público para a conversão da prisão em flagrante em medidas cautelares; diante dessa provocação o juiz da causa, exercendo sua jurisdição e motivação, podia entender pela decretação da prisão preventiva por insuficiência das medidas alternativas para garantia da ordem pública, não configurando tal decisão atuação de ofício.

Parties
Paciente: VANDERSSON CONCEIÇÃO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (in Limine)
Outcome
ordem denegada (in limine)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Pessoais, Atuação Do Juiz, Provocação Do Ministério Público, Lei N. 13.964/2019, Audiência De Custódia, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Pessoais Atuação Do Juiz Provocação Do Ministério Público +3 more

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Parties

VANDERSSON CONCEIÇÃO DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de prisão em flagrante em preventiva sem requerimento do Ministério Público
  2. 2 Vinculação do juiz ao pedido formulado pelo Ministério Público
  3. 3 Competência do juiz para escolher medida cautelar diversa da requerida

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque houve prévia e formal provocação do Ministério Público para a conversão da prisão em flagrante em medidas cautelares; diante dessa provocação o juiz da causa, exercendo sua jurisdição e motivação, podia entender pela decretação da prisão preventiva por insuficiência das medidas alternativas para garantia da ordem pública, não configurando tal decisão atuação de ofício.

Court Disposition

ordem denegada (in limine)

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.