HC 1012886 - DECISAO

HC 1012886 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; examinada a existência de ilegalidade flagrante, o Tribunal concluiu que não há ilegalidade: a manutenção da custódia preventiva está devidamente fundamentada pelo risco à ordem pública, concretizado na acentuada periculosidade do agente e na comprovada reiteração delitiva (multirreincidência e histórico de crimes violentos), a documentação médica não demonstrou debilidade extrema nem impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e os predicados favoráveis e a reparação do dano não afastam o risco social nem a necessidade da medida cautelar, sendo, portanto, compatível com os requisitos do art. 312 do...

Parties
Paciente: JOSÉ GERALDO SABINO JÚNIOR; Respondente: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - 3ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato Virtual, Presunção De Inocência, Prisão Domiciliar Por Doença, Reincidência, Fundamentação Da Decisão Judicial
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Estelionato Virtual Presunção De Inocência Prisão Domiciliar Por Doença Reincidência Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

JOSÉ GERALDO SABINO JÚNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - 3ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar por motivo de saúde (art. 318, II, CPP)
  3. 3 relevância da reincidência e multirreincidência para aferição de periculosidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; examinada a existência de ilegalidade flagrante, o Tribunal concluiu que não há ilegalidade: a manutenção da custódia preventiva está devidamente fundamentada pelo risco à ordem pública, concretizado na acentuada periculosidade do agente e na comprovada reiteração delitiva (multirreincidência e histórico de crimes violentos), a documentação médica não demonstrou debilidade extrema nem impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e os predicados favoráveis e a reparação do dano não afastam o risco social nem a necessidade da medida cautelar, sendo, portanto, compatível com os requisitos do art. 312 do...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.