RHC 223809 - DECISAO

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Verificou-se a existência de fundadas razões para o ingresso forçado no domicílio (informações específicas sobre tráfico, comportamento do recorrente ao trancar o portão e tentativa de dispensar pacote pela janela), razão pela qual não houve violação do art.5º, XI, da CF e as provas obtidas são lícitas; ademais, presentes os requisitos do art.312 do CPP (pedido do MP, prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta pela quantidade de droga apreendida - aproximadamente 1,309kg - e risco à ordem pública), a prisão preventiva foi mantida, de modo que o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Recorrente: NICOLLAS DE JESUS LIMA; Recorrido: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Tráfico De Entorpecentes, Entrada Forçada, Fundadas Razões/justa Causa
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Tráfico De Entorpecentes Entrada Forçada +1 more

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Parties

NICOLLAS DE JESUS LIMA

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio
  2. 2 Ilicitude ou nulidade das provas por violação da inviolabilidade domiciliar (art.5º, XI, CF)
  3. 3 Presença dos requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva (art.312, CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se a existência de fundadas razões para o ingresso forçado no domicílio (informações específicas sobre tráfico, comportamento do recorrente ao trancar o portão e tentativa de dispensar pacote pela janela), razão pela qual não houve violação do art.5º, XI, da CF e as provas obtidas são lícitas; ademais, presentes os requisitos do art.312 do CPP (pedido do MP, prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta pela quantidade de droga apreendida - aproximadamente 1,309kg - e risco à ordem pública), a prisão preventiva foi mantida, de modo que o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.