RHC 223873 - DECISAO

RHC 223873 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão monocrática do Desembargador Relator do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado, e não se demonstrou hipótese excepcional de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF.

Parties
Recorrente: VALDOMIRO TOLFO VEBBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Agravo Regimental, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Legítima Defesa Habeas Corpus Súmula 691/stf Agravo Regimental Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

VALDOMIRO TOLFO VEBBER

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator sem agravo regimental
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e alegação de legítima defesa
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão monocrática do Desembargador Relator do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado, e não se demonstrou hipótese excepcional de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Recurso em habeas corpus não conhecido
  • Publique-se