HC 1035929 - DECISAO

HC 1035929 - DECISAO

Nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia; na hipótese não se constatou flagrante ilegalidade, pois a Corte de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva com indícios extraídos de dados telefônicos e pelo fato de a paciente estar foragida há aproximadamente cinco meses, havendo mandado de prisão pendente, e a decisão observou os requisitos do art. 315 do CPP; assim, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: CATIA CRISTINA GONÇALVES NEVES; Órgão Cujos Atos São Impugnados: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Pedido de liminar indeferido; ordem não concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Busca E Apreensão, Provas Telefônicas, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Busca E Apreensão Provas Telefônicas Liberdade Provisória

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Parties

CATIA CRISTINA GONÇALVES NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Cujos Atos São Impugnados

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva em razão de situação de fuga/foragido
  3. 3 valoração de dados de extração telefônica como indícios de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia; na hipótese não se constatou flagrante ilegalidade, pois a Corte de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva com indícios extraídos de dados telefônicos e pelo fato de a paciente estar foragida há aproximadamente cinco meses, havendo mandado de prisão pendente, e a decisão observou os requisitos do art. 315 do CPP; assim, a liminar é indeferida.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se