HC 1037494 - DECISAO

HC 1037494 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319, I, IV e IX do CPP, porque embora existam indícios de autoria e materialidade, o juízo de primeiro grau não demonstrou concretamente a insuficiência de medidas diversas da prisão; a quantidade apreendida (cerca de 5,39 g) e a ausência de violência ou integração a organização criminosa indicam que medidas menos gravosas são suficientes e proporcionais para resguardar os fins do processo.

Parties
Paciente: ANDRE DA SILVA TAVARES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão in Limine Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Proporcionalidade Reincidência

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Parties

ANDRE DA SILVA TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão in Limine Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 demonstração do periculum in libertatis e insuficiência de medidas diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319, I, IV e IX do CPP, porque embora existam indícios de autoria e materialidade, o juízo de primeiro grau não demonstrou concretamente a insuficiência de medidas diversas da prisão; a quantidade apreendida (cerca de 5,39 g) e a ausência de violência ou integração a organização criminosa indicam que medidas menos gravosas são suficientes e proporcionais para resguardar os fins do processo.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do acusado pelas medidas do art. 319, I, IV e IX do CPP: comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da Comarca e monitoração eletrônica.
  • Comunicar com urgência o inteiro teor da decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.