HC 1018350 - DECISAO

HC 1018350 - DECISAO

Não conhecer do mandamus, pois a questão das alegadas nulidades da prisão em flagrante está superada pela conversão em prisão preventiva devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, indícios de autoria, periculosidade e risco de reiteração), o ingresso domiciliar não se mostra manifestamente ilegal nos limites da cognição sumária e o habeas corpus é via inadequada para revolver o acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Nulidade Processual, Indícios De Autoria, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência
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Parties

FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante e de seu ingresso domiciliar
  2. 2 conversão do flagrante em prisão preventiva como novo título judicial
  3. 3 ausência ou suficiência de indícios de autoria

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus, pois a questão das alegadas nulidades da prisão em flagrante está superada pela conversão em prisão preventiva devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, indícios de autoria, periculosidade e risco de reiteração), o ingresso domiciliar não se mostra manifestamente ilegal nos limites da cognição sumária e o habeas corpus é via inadequada para revolver o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conhecer do mandamus
  • Publique-se.