HC 1037038 - DECISAO

HC 1037038 - DECISAO

A decisão monocrática indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção precocemente do STJ, aplicando-se a Súmula 691 do STF; portanto, indefiro a liminar e determinei o prosseguimento para que se esgote a jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente/impetrada: ELIETE FRANCISCA NONATA; Decisor Monocrático: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ Por Aplicação Da Súmula 691 Do Stf; Mérito Não Apreciado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Súmula 691 STF Art. 312 CPP Art. 319 CPP

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Parties

ELIETE FRANCISCA NONATA

Paciente/impetrada

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Decisor Monocrático

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ Por Aplicação Da Súmula 691 Do Stf; Mérito Não Apreciado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691

Ratio Decidendi

A decisão monocrática indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção precocemente do STJ, aplicando-se a Súmula 691 do STF; portanto, indefiro a liminar e determinei o prosseguimento para que se esgote a jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal