RHC 221556 - DECISAO

RHC 221556 - DECISAO

Conquanto reconhecendo a excepcionalidade da prisão preventiva, o STJ concluiu que não há constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia em elementos concretos (diligências, testemunhos protegidos, relatórios de inteligência) que indicam a vinculação do paciente à organização criminosa, a utilização da empresa para fins ilícitos, e risco à ordem pública, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes; por isso conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Paciente/recorrente: JOSE CLAUDIO TEIXEIRA SAMPAIO; Órgão Julgador/decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Conhecido Em Parte E Negado Provimento No STJ
Outcome
recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP

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Parties

JOSE CLAUDIO TEIXEIRA SAMPAIO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador/decisão Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Conhecido Em Parte E Negado Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP e art. 93, IX, da CF/1988
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório e da autoria

Ratio Decidendi

Conquanto reconhecendo a excepcionalidade da prisão preventiva, o STJ concluiu que não há constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia em elementos concretos (diligências, testemunhos protegidos, relatórios de inteligência) que indicam a vinculação do paciente à organização criminosa, a utilização da empresa para fins ilícitos, e risco à ordem pública, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes; por isso conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.