HC 1036967 - DECISAO

HC 1036967 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF e inexistindo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a supressão de instância; assim, a intervenção do STJ é prematura e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Parties
Paciente: SERGIO LUCAS DA SILVA OLIVEIRA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Competência E Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Competência E Supressão De Instância

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Parties

SERGIO LUCAS DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ cuja origem ainda não julgou o mérito
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar óbice de súmula

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF e inexistindo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a supressão de instância; assim, a intervenção do STJ é prematura e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.