HC 1037084 - DECISAO

HC 1037084 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, notadamente na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta (transporte interestadual e coordenado de grande quantidade de droga - 71kg de maconha), sendo inadequadas medidas cautelares diversas no caso concreto.

Parties
Paciente: JULIA DE BRITO ALVES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP

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Parties

JULIA DE BRITO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 se condições pessoais favoráveis autorizam revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, notadamente na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta (transporte interestadual e coordenado de grande quantidade de droga - 71kg de maconha), sendo inadequadas medidas cautelares diversas no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se