HC 1035836 - DECISAO

HC 1035836 - DECISAO

Concluiu-se que não há circunstância excepcional a justificar a manutenção da prisão preventiva; a imprescindibilidade da presença da mãe para cuidados de criança menor de 12 anos é legalmente presumida; como os crimes imputados não envolveram violência ou grave ameaça nem foram praticados contra as crianças, deve ser substituída a prisão preventiva pela prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP, com possibilidade de aplicação concomitante de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ROSANGELA CONCEIÇÃO DA COSTA; Paciente: ROBERTA CONCEIÇÃO DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Decisão De Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Domiciliar
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; concedida de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Proteção Integral Da Criança, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Art. 318 Do CPP Art. 318 a Do CPP Proteção Integral Da Criança +1 more

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Parties

ROSANGELA CONCEIÇÃO DA COSTA

Paciente

ROBERTA CONCEIÇÃO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Decisão De Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 necessidade (ou não) de prova da imprescindibilidade dos cuidados maternos
  3. 3 exceções legais à prisão domiciliar (crime com violência ou grave ameaça; crime contra descendente)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não há circunstância excepcional a justificar a manutenção da prisão preventiva; a imprescindibilidade da presença da mãe para cuidados de criança menor de 12 anos é legalmente presumida; como os crimes imputados não envolveram violência ou grave ameaça nem foram praticados contra as crianças, deve ser substituída a prisão preventiva pela prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP, com possibilidade de aplicação concomitante de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; concedida de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar nos termos do art. 318, inciso V, do CPP.
  • Aplicação concomitante de medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de Primeira Instância (art. 319 do CPP).