RHC 223820 - DECISAO

RHC 223820 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a prisão preventiva do paciente com base na presença de prova da materialidade e de fortes indícios de autoria (relatório policial, perícia de celular, conversas em grupos que demonstram vínculo com organização criminosa, cadastro do telefone como chave PIX, referência a fornecimento de 5 kg de droga), na gravidade concreta dos delitos e no risco de reiteração, e porque o habeas corpus não é via própria para reexaminar o acervo probatório; ademais, a contemporaneidade da medida foi reconhecida diante da atuação contínua da organização criminosa.

Parties
Recorrente/paciente: GUSTAVO ROBERTO PACHECO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Garantia Da Ordem Pública, Mitigação Do Contraditório Prévio (art. 282, §3º Cpp), Compartilhamento De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Cautelar +5 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO ROBERTO PACHECO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame de prova da materialidade e autoria
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Efeito da ausência de intimação prévia do investigado (art. 282, §3º CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a prisão preventiva do paciente com base na presença de prova da materialidade e de fortes indícios de autoria (relatório policial, perícia de celular, conversas em grupos que demonstram vínculo com organização criminosa, cadastro do telefone como chave PIX, referência a fornecimento de 5 kg de droga), na gravidade concreta dos delitos e no risco de reiteração, e porque o habeas corpus não é via própria para reexaminar o acervo probatório; ademais, a contemporaneidade da medida foi reconhecida diante da atuação contínua da organização criminosa.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.