HC 1035276 - DECISAO

HC 1035276 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração por ser inviável o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio (art. 210 do RISTJ); adicionalmente, não se verificou ilegalidade flagrante no julgado impugnado, que apresentou fundamentação concreta e individualizada para a decretação da prisão preventiva, com prova da materialidade e indícios suficientes e indicação do periculum libertatis em razão da integração do paciente em organização criminosa.

Parties
Paciente: PAULO CÉSAR DIÓGENES TARGINO JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Fundamentação Judicial, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

PAULO CÉSAR DIÓGENES TARGINO JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 individualização da conduta do paciente
  3. 3 alegação de inovação indevida pelo acórdão

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração por ser inviável o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio (art. 210 do RISTJ); adicionalmente, não se verificou ilegalidade flagrante no julgado impugnado, que apresentou fundamentação concreta e individualizada para a decretação da prisão preventiva, com prova da materialidade e indícios suficientes e indicação do periculum libertatis em razão da integração do paciente em organização criminosa.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.