HC 1037345 - DECISAO
A manutenção da prisão preventiva é necessária porque há nos autos indicação de periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva em razão do descumprimento de medidas protetivas, fatos que se revestem de contemporaneidade e que demonstram a insuficiência das medidas cautelares alternativas, justificando a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.
- Parties
- Paciente: ALAN JACK SOARES SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Denega-se o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
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Parties
ALAN JACK SOARES SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 fundamentação da prisão preventiva
- 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
Ratio Decidendi
A manutenção da prisão preventiva é necessária porque há nos autos indicação de periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva em razão do descumprimento de medidas protetivas, fatos que se revestem de contemporaneidade e que demonstram a insuficiência das medidas cautelares alternativas, justificando a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.
Court Disposition
Denega-se o habeas corpus.
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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