HC 1021964 - DECISAO

HC 1021964 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante não trouxe a cópia da decisão impugnada, sendo imprescindível a prova pré-constituída no momento do ajuizamento do writ; assim, diante da instrução deficiente, impõe-se o não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCIO DO ROSARIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ônus Da Prova Pré Constituída, Audiência De Custódia, Instrução Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ônus Da Prova Pré Constituída Audiência De Custódia Instrução Probatória

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Parties

MARCIO DO ROSARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 ônus de instrução do habeas corpus e necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante não trouxe a cópia da decisão impugnada, sendo imprescindível a prova pré-constituída no momento do ajuizamento do writ; assim, diante da instrução deficiente, impõe-se o não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.