HC 1037610 - DECISAO

HC 1037610 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a decisão impugnada indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, não se verificando situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de justificar intervenção prematura desta Corte; assim, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DEBORA PONCIANO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Habeas Corpus Liminar, Prisão Domiciliar, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
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Parties

DEBORA PONCIANO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a decisão impugnada indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, não se verificando situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de justificar intervenção prematura desta Corte; assim, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.