HC 1033326 - DECISAO

HC 1033326 - DECISAO

Parties
Paciente: FRANCISMARA RODRIGUES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ / Decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Substitutivo Recursal, Gravidade Concreta, Modus Operandi, Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Substitutivo Recursal Gravidade Concreta +2 more

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Parties

FRANCISMARA RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ / Decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta e modus operandi
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)