HC 1023237 - DECISAO

HC 1023237 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada no reiterado descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão (violação do monitoramento eletrônico e evasão da comarca), indicando risco concreto de reiteração delitiva e justificando a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP; quanto à alegação de excesso de prazo, não se constatou constrangimento ilegal, tendo sido considerada a pronúncia em 13/05/2024, a posterior decretação da custódia em 16/10/2024 e as diligências adotadas para o regular processamento e remessa dos autos, além da incidência do enunciado 21 da Súmula do STJ, pelo que não se impõe a soltura do...

Parties
Paciente: DIEGO NASCIMENTO MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Tribunal Do Júri Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

DIEGO NASCIMENTO MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 alegação de excesso de prazo da custódia cautelar após pronúncia
  3. 3 aplicação do enunciado nº 21 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada no reiterado descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão (violação do monitoramento eletrônico e evasão da comarca), indicando risco concreto de reiteração delitiva e justificando a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP; quanto à alegação de excesso de prazo, não se constatou constrangimento ilegal, tendo sido considerada a pronúncia em 13/05/2024, a posterior decretação da custódia em 16/10/2024 e as diligências adotadas para o regular processamento e remessa dos autos, além da incidência do enunciado 21 da Súmula do STJ, pelo que não se impõe a soltura do...

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.