HC 1037324 - DECISAO
O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do habeas corpus, e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique superar a Súmula 691 do STF; assim, a intervenção prematura do STJ é indevida e a liminar foi indeferida, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do juízo de origem.
- Parties
- Paciente: JOSE EDUARDO FREITAS FERNANDES; Paciente: CALITA GOMES CABRAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Prova Ilícita, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Competência Jurisdicional
Case Brief
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Parties
JOSE EDUARDO FREITAS FERNANDES
Paciente
CALITA GOMES CABRAL
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade da entrada domiciliar sem mandado
- 2 ilegalidade das provas obtidas a partir de denúncia anônima e consentimento viciado
- 3 conversão da prisão em flagrante em preventiva
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do habeas corpus, e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique superar a Súmula 691 do STF; assim, a intervenção prematura do STJ é indevida e a liminar foi indeferida, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do juízo de origem.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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