RHC 223122 - DECISAO

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Mantém-se a prisão preventiva porque, sem adentrar no mérito, existem indícios concretos de integração em organização criminosa e de participação consciente no esquema de ocultação de valores provenientes do tráfico, demonstrados por relatório de inteligência financeira, movimentações atípicas superiores a R$ 11.000,00, apreensão de R$ 11.250,00 na residência e conversas extraídas de aparelhos, de modo que a medida é necessária à garantia da ordem pública, à interrupção da atuação da organização criminosa e à preservação da instrução criminal, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência aplicável.

Parties
Recorrente / Paciente: RAISSA RAYANNE PEREIRA DIAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico De Drogas Lavagem De Capitais Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

RAISSA RAYANNE PEREIRA DIAS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública e preservação da instrução criminal
  3. 3 uso de conta bancária como meio de ocultação de recursos (laranja)

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque, sem adentrar no mérito, existem indícios concretos de integração em organização criminosa e de participação consciente no esquema de ocultação de valores provenientes do tráfico, demonstrados por relatório de inteligência financeira, movimentações atípicas superiores a R$ 11.000,00, apreensão de R$ 11.250,00 na residência e conversas extraídas de aparelhos, de modo que a medida é necessária à garantia da ordem pública, à interrupção da atuação da organização criminosa e à preservação da instrução criminal, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • MANTENHO o decreto cautelar da acusada RAISSA RAYANNE PEREIRA DIAS, nos exatos termos da r. decisão proferida no incidente cautelar n. 1016936-37.2024.8.11.0042.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.