HC 1037150 - DECISAO

HC 1037150 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por insuficiente instrução dos autos: faltam peças essenciais (como a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), razão pela qual não se constatou fumus boni iuris e aplicou-se o entendimento de que é ônus do impetrante juntar prova pré-constituída, conforme jurisprudência e RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO BELCHIOR DE MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas, Ônus De Instrução Probatória, Instrução Insuficiente / Falta De Peças
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Ônus De Instrução Probatória Instrução Insuficiente / Falta De Peças

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Parties

BRUNO BELCHIOR DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 ônus de instrução do impetrante quanto à juntada de peças necessárias

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por insuficiente instrução dos autos: faltam peças essenciais (como a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), razão pela qual não se constatou fumus boni iuris e aplicou-se o entendimento de que é ônus do impetrante juntar prova pré-constituída, conforme jurisprudência e RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inc. XX e art. 210, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.