RHC 218673 - DECISAO

RHC 218673 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em risco concreto à ordem pública e em reincidência específica, não havendo demonstração de excesso de prazo decorrente de desídia do Judiciário ou da acusação; assim, não se evidenciou flagrante ilegalidade capaz de justificar a revogação ou substituição da custódia cautelar.

Parties
Paciente: RAFAEL DAS NEVES CARVALHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Reincidência Específica Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

RAFAEL DAS NEVES CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em risco concreto à ordem pública e em reincidência específica, não havendo demonstração de excesso de prazo decorrente de desídia do Judiciário ou da acusação; assim, não se evidenciou flagrante ilegalidade capaz de justificar a revogação ou substituição da custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.