RHC 222197 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada necessária ante a gravidade concreta da conduta praticada (ameaça e agressão contra companheira grávida, além de ameaças a terceira), o risco à integridade física e emocional da vítima e a garantia da ordem pública e da instrução criminal; as medidas cautelares diversas da prisão foram reputadas insuficientes, e a revogação de medidas protetivas não implica, por si só, na revogação da prisão preventiva, nos termos do art.12-C, §2º da Lei nº 11.340/06 e do art.313, III, do CPP, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente/recorrente: DHAYO FABRICIO CAMPOS FERNANDES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Integridade Da Vítima
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Integridade Da Vítima

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Parties

DHAYO FABRICIO CAMPOS FERNANDES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 configuração de constrangimento ilegal
  2. 2 necessidade de prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada necessária ante a gravidade concreta da conduta praticada (ameaça e agressão contra companheira grávida, além de ameaças a terceira), o risco à integridade física e emocional da vítima e a garantia da ordem pública e da instrução criminal; as medidas cautelares diversas da prisão foram reputadas insuficientes, e a revogação de medidas protetivas não implica, por si só, na revogação da prisão preventiva, nos termos do art.12-C, §2º da Lei nº 11.340/06 e do art.313, III, do CPP, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se