HC 1037709 - DECISAO

HC 1037709 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a decisão impugnada é indeferimento liminar proferido por relator no Tribunal de origem, hipótese abrangida pela Súmula 691 do STF, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância; assim, indefiro liminarmente o Habeas Corpus e determino que se aguarde o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARTINELI DE SOUZA MADRUGA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Desembargador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Substituição Por Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Substituição Por Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

MARTINELI DE SOUZA MADRUGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Desembargador

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator em tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e possibilidade de superação em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 pedido de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de cuidados familiares e saúde de dependentes

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a decisão impugnada é indeferimento liminar proferido por relator no Tribunal de origem, hipótese abrangida pela Súmula 691 do STF, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância; assim, indefiro liminarmente o Habeas Corpus e determino que se aguarde o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.