HC 1037508 - DECISAO

HC 1037508 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, inexistindo exaurimento de instância; é necessário interpor o recurso adequado para levar a matéria ao colegiado do Tribunal a quo, razão pela qual a Corte Superior indefere liminarmente o writ.

Parties
Paciente: MILENCO DE BRITO SAUL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Provas Digitais, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Art. 400, § 1º Do CPP, Agravo Regimental
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Provas Digitais Prisão Preventiva Nulidade De Provas Digitais Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MILENCO DE BRITO SAUL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 nulidade e admissibilidade de provas digitais obtidas por prints de WhatsApp
  3. 3 quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, inexistindo exaurimento de instância; é necessário interpor o recurso adequado para levar a matéria ao colegiado do Tribunal a quo, razão pela qual a Corte Superior indefere liminarmente o writ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.