HC 1037382 - DECISAO

HC 1037382 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco de reiteração delitiva (reincidência e cumprimento de pena em regime aberto), havia indícios suficientes de autoria e materialidade que impedem o trancamento da ação penal na via eleita, e não foi demonstrada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos filhos que justificasse prisão domiciliar.

Parties
Paciente: MURILO APARECIDO GONCALVES JUNIOR; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Reincidência, Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MURILO APARECIDO GONCALVES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de trancamento de ação penal em habeas corpus
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para genitor de menores

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco de reiteração delitiva (reincidência e cumprimento de pena em regime aberto), havia indícios suficientes de autoria e materialidade que impedem o trancamento da ação penal na via eleita, e não foi demonstrada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos filhos que justificasse prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.