HC 1037219 - DECISAO

HC 1037219 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e o enunciado 691 da Súmula do STF impede o conhecimento de HC contra indeferimento liminar por relator de Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada; além disso, o writ estava deficientemente instruído pela ausência da cópia integral do decreto prisional, ônus do impetrante, impedindo o exame do pedido.

Parties
Paciente: EDENILSON SODO DOS SANTOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Ônus Da Prova Documental Em Habeas Corpus, Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Fundamentação Da Prisão Cautelar (art. 312 Cpp)
Processo Penal Prisão Preventiva Súmula 691 STF Ônus Da Prova Documental Em Habeas Corpus Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Fundamentação Da Prisão Cautelar (art. 312 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDENILSON SODO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra indeferimento liminar sem demonstração de flagrante ilegalidade
  2. 2 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem antes do conhecimento pelo STJ
  3. 3 ônus de instrução do impetrante de juntar cópia do decreto prisional e documentos pré-constituídos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e o enunciado 691 da Súmula do STF impede o conhecimento de HC contra indeferimento liminar por relator de Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada; além disso, o writ estava deficientemente instruído pela ausência da cópia integral do decreto prisional, ônus do impetrante, impedindo o exame do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.