HC 1037499 - DECISAO
A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção deste Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, não se verificando flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que justificasse a supressão de instância.
- Parties
- Paciente: HELIVELTON BATISTA ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Judicial, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
HELIVELTON BATISTA ROCHA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
- 2 presença dos requisitos do art. 255 do CPPM para custódia preventiva
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção deste Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, não se verificando flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que justificasse a supressão de instância.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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