HC 979262 - DECISAO

HC 979262 - DECISAO

Processo julgado extinto sem resolução de mérito em razão de que a prisão preventiva dos pacientes foi revogada nos HCs n. 993536-SC e n. 993627-SC, decisões que já transitaram em julgado, tornando indisponível o objeto da impetração.

Parties
Paciente: HAROLDO ALVES DO NASCIMENTO; Paciente: ANDREA RIBEIRO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp)

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Parties

HAROLDO ALVES DO NASCIMENTO

Paciente

ANDREA RIBEIRO DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 observância dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Processo julgado extinto sem resolução de mérito em razão de que a prisão preventiva dos pacientes foi revogada nos HCs n. 993536-SC e n. 993627-SC, decisões que já transitaram em julgado, tornando indisponível o objeto da impetração.

Court Disposition

extinto sem resolução de mérito

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.