RHC 224011 - DECISAO
Não conhecer/indeferir liminarmente o recurso em habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (decreto de prisão preventiva), sendo ônus da defesa apresentar os documentos necessários para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente/recorrente: HAMYLLTON AMARAL RODRIGUES FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus (não conhecimento por falta de prova pré-constituída).
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Ônus Da Defesa, Instrução Deficiente, Documentos Essenciais
Case Brief
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Parties
HAMYLLTON AMARAL RODRIGUES FILHO
Paciente/recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 se a ausência de juntada do decreto de prisão preventiva originário impede o conhecimento do habeas corpus
- 2 qual é o ônus da defesa quanto à instrução do habeas corpus com prova pré-constituída
- 3 se a consulta aos autos de origem pelos servidores supre a exigência de juntada de documentos essenciais
Ratio Decidendi
Não conhecer/indeferir liminarmente o recurso em habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (decreto de prisão preventiva), sendo ônus da defesa apresentar os documentos necessários para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus (não conhecimento por falta de prova pré-constituída).
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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