RHC 223917 - DECISAO

RHC 223917 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos nos autos — notadamente a apreensão de 3,061 kg de cocaína — que evidenciam risco à ordem pública, e pela inexistência de excesso de prazo ou desídia processual diante das datas e atos registrados, de modo que as condições pessoais favoráveis não bastam para substituir a custódia por medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente: CLEITON FILGUEIRA SALES; Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CLEITON FILGUEIRA SALES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 quantidade de droga apreendida como fundamento para garantia da ordem pública
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos nos autos — notadamente a apreensão de 3,061 kg de cocaína — que evidenciam risco à ordem pública, e pela inexistência de excesso de prazo ou desídia processual diante das datas e atos registrados, de modo que as condições pessoais favoráveis não bastam para substituir a custódia por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.