HC 1035039 - DECISAO

HC 1035039 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já analisado pelo STJ, obstando a nova apreciação da matéria; a decisão foi proferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes que reconhecem a inadmissibilidade de reiteração.

Parties
Paciente: SAYRON FERNANDO DE MORAIS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar Humanitária, Reiteração De Pedido (preclusão)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Humanitária Reiteração De Pedido (preclusão)

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Parties

SAYRON FERNANDO DE MORAIS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 reiteração de pedido já analisado pelo STJ (inadmissibilidade)
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva e de prisão domiciliar humanitária por motivos de saúde e de cuidado de filho menor

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já analisado pelo STJ, obstando a nova apreciação da matéria; a decisão foi proferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes que reconhecem a inadmissibilidade de reiteração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.