RHC 224075 - DECISAO

RHC 224075 - DECISAO

A Corte manteve a prisão preventiva porque, em análise perfunctória, o decreto prisional apresentou fundamentação concreta e elementos que evidenciam fumus comissi delicti e periculum libertatis — inclusive a atuação contínua de organização criminosa desde 2019, indícios de liderança do paciente, uso de empresas para dar aparência de legalidade, pagamento de propinas e risco de reiteração — e concluiu que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes; tampouco restou comprovada a impossibilidade de tratamento no cárcere que justificasse recolhimento domiciliar.

Parties
Recorrente (paciente): RAFAEL JOSÉ DAS NEVES; Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No STJ (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Recolhimento Domiciliar Por Motivos De Saúde, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Recolhimento Domiciliar Por Motivos De Saúde Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa

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Parties

RAFAEL JOSÉ DAS NEVES

Recorrente (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o precário estado de saúde do paciente justifica recolhimento domiciliar
  2. 2 se há justa causa para o trancamento da ação penal quanto aos crimes da Lei de Drogas
  3. 3 se o decreto de prisão preventiva possui fundamentação idônea, requisitos legais e contemporaneidade ou se pode ser substituído por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A Corte manteve a prisão preventiva porque, em análise perfunctória, o decreto prisional apresentou fundamentação concreta e elementos que evidenciam fumus comissi delicti e periculum libertatis — inclusive a atuação contínua de organização criminosa desde 2019, indícios de liderança do paciente, uso de empresas para dar aparência de legalidade, pagamento de propinas e risco de reiteração — e concluiu que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes; tampouco restou comprovada a impossibilidade de tratamento no cárcere que justificasse recolhimento domiciliar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se