HC 1035230 - DECISAO

HC 1035230 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio, não se identificando ilegalidade flagrante; entendimento de que a manutenção da prisão preventiva pode ser compatibilizada com o regime semiaberto quando houver fundamentação idônea; expedição da guia de execução provisória pelo juízo da execução para compatibilizar a custódia cautelar com o regime imposto.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Execução Provisória Da Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Execução Provisória Da Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

LUCAS DA SILVA LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio, não se identificando ilegalidade flagrante; entendimento de que a manutenção da prisão preventiva pode ser compatibilizada com o regime semiaberto quando houver fundamentação idônea; expedição da guia de execução provisória pelo juízo da execução para compatibilizar a custódia cautelar com o regime imposto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se