RHC 223992 - DECISAO

RHC 223992 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a decretação da prisão preventiva e o acórdão de origem estão fundamentados em elementos concretos, especialmente a contumácia delitiva da recorrente, suficientes para justificar a medida cautelar a fim de garantir a ordem pública; a contemporaneidade foi analisada quanto aos motivos da custódia; não se pode analisar pedido de prisão domiciliar não decidido pelo tribunal de origem nem antecipar discussão sobre o regime prisional futuro.

Parties
Recorrente: ALINE JESSICA DA SILVA NOGUEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Contumácia Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Contumácia Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Regime Prisional

Case Brief

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Parties

ALINE JESSICA DA SILVA NOGUEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos motivos para a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar sem análise pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a decretação da prisão preventiva e o acórdão de origem estão fundamentados em elementos concretos, especialmente a contumácia delitiva da recorrente, suficientes para justificar a medida cautelar a fim de garantir a ordem pública; a contemporaneidade foi analisada quanto aos motivos da custódia; não se pode analisar pedido de prisão domiciliar não decidido pelo tribunal de origem nem antecipar discussão sobre o regime prisional futuro.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Conheço em parte do recurso
  • Na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus