RHC 223929 - DECISAO

RHC 223929 - DECISAO

Negou-se provimento porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios suficientes de autoria e materialidade que justificam o prosseguimento da ação penal; a decisão que decretou a prisão preventiva contém fundamentação baseada em elementos concretos (modus operandi, participação como mandante, contexto de disputa entre facções, gravidade concreta) que demonstram a necessidade de garantia da ordem pública; o trancamento da ação penal é prematuro e o habeas corpus não é via adequada para exame aprofundado de provas.

Parties
Paciente/recorrente: ADEILDO SANTANA BARBOSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Fundamentação Da Decisão De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Fundamentação Da Decisão De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

ADEILDO SANTANA BARBOSA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a denúncia é inepta por não individualizar a conduta
  2. 2 se há justa causa para a ação penal
  3. 3 se a decisão que decretou a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios suficientes de autoria e materialidade que justificam o prosseguimento da ação penal; a decisão que decretou a prisão preventiva contém fundamentação baseada em elementos concretos (modus operandi, participação como mandante, contexto de disputa entre facções, gravidade concreta) que demonstram a necessidade de garantia da ordem pública; o trancamento da ação penal é prematuro e o habeas corpus não é via adequada para exame aprofundado de provas.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.