HC 1018445 - DECISAO

HC 1018445 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; além disso, não há identidade fático-jurídica entre os pacientes e o corréu beneficiado, razão pela qual os requisitos legais para manutenção da prisão preventiva (arts. 312 e 313 CPP) restaram comprovados e não se justifica a extensão dos efeitos do acórdão que revogou a prisão de terceiro (art. 580 CPP).

Parties
Paciente: DAVI PEREIRA DE SOUZA PINHEIRO; Paciente: GUILHERME ANTUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Requisitos Da Custódia Cautelar (art. 312 E 313 Cpp), Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) Requisitos Da Custódia Cautelar (art. 312 E 313 Cpp) Garantia Da Ordem Pública

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Parties

DAVI PEREIRA DE SOUZA PINHEIRO

Paciente

GUILHERME ANTUNES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de extensão de efeitos de decisão favorável a corréu (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; além disso, não há identidade fático-jurídica entre os pacientes e o corréu beneficiado, razão pela qual os requisitos legais para manutenção da prisão preventiva (arts. 312 e 313 CPP) restaram comprovados e não se justifica a extensão dos efeitos do acórdão que revogou a prisão de terceiro (art. 580 CPP).

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se