HC 1037432 - DECISAO

HC 1037432 - DECISAO

A Corte indeferiu a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em instância originária, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos; por isso não houve intervenção prematura do STJ e a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: FILIPE MORI; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Da Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pretensão não conhecida por incidência da Súmula 691/STF e por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo

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Parties

FILIPE MORI

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Da Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva do paciente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus cujo pedido de liminar foi indeferido na instância de origem
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justificaria superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em instância originária, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos; por isso não houve intervenção prematura do STJ e a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pretensão não conhecida por incidência da Súmula 691/STF e por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.