HC 1036133 - DECISAO

HC 1036133 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque não estavam presentes os requisitos legais para a prisão preventiva: o crime imputado (art.180 CP) tem pena máxima de quatro anos e não se verificou condenação anterior com trânsito em julgado ou outras hipóteses que autorizem a preventiva nos termos do art. 313 do CPP, de modo que a medida extrema não se justificava diante das circunstâncias dos autos.

Parties
Paciente: WILLIAN RIBEIRO VICENTE; Órgão Acusador: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)
Outcome
habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu liberdade provisória mediante cumprimento de medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 313 Do CPP, Receptação (art. 180 Cp), Fumus Commissi Delicti E Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 313 Do CPP Receptação (art. 180 Cp) Fumus Commissi Delicti E Periculum Libertatis

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Parties

WILLIAN RIBEIRO VICENTE

Paciente

Ministério Público estadual

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 aplicabilidade do art. 313 do Código de Processo Penal em face da pena máxima do crime imputado
  3. 3 necessidade de prova concreta de periculum libertatis para decretação da preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque não estavam presentes os requisitos legais para a prisão preventiva: o crime imputado (art.180 CP) tem pena máxima de quatro anos e não se verificou condenação anterior com trânsito em julgado ou outras hipóteses que autorizem a preventiva nos termos do art. 313 do CPP, de modo que a medida extrema não se justificava diante das circunstâncias dos autos.

Court Disposition

habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu liberdade provisória mediante cumprimento de medidas cautelares diversas

Orders

  • Concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, que concedeu liberdade provisória ao réu, mediante cumprimento de cautelares diversas.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias.