HC 1037492 - DECISAO

HC 1037492 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao mérito do writ originário não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: PABLO RHUAN DE LIMA CLEMENTINO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

PABLO RHUAN DE LIMA CLEMENTINO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao mérito do writ originário não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefero liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal