RHC 222903 - DECISAO

RHC 222903 - DECISAO

Não houve violação ao sistema acusatório porque o restabelecimento da prisão preventiva ocorreu em resposta à provocação do Ministério Público (recurso em sentido estrito), não de ofício; o art. 316 do CPP autoriza a reavaliação da medida cautelar; e a decisão singular individualizou a conduta do paciente com base em elementos concretos — gravidade das condutas (várias infrações por subtração sistemática de veículos de carga), antecedentes criminais e participação em organização criminosa — demonstrando necessidade e adequação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Recorrente / Paciente: RONILSON DA VITORIA CALAZANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sistema Acusatório, Individualização Da Conduta, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sistema Acusatório Individualização Da Conduta Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RONILSON DA VITORIA CALAZANS

Recorrente / Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva de ofício e possível afronta ao art. 311 do CPP
  2. 2 compatibilidade e aplicação do art. 316 do CPP para reavaliação/restabelecimento de medida cautelar
  3. 3 necessidade de individualização da conduta na fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não houve violação ao sistema acusatório porque o restabelecimento da prisão preventiva ocorreu em resposta à provocação do Ministério Público (recurso em sentido estrito), não de ofício; o art. 316 do CPP autoriza a reavaliação da medida cautelar; e a decisão singular individualizou a conduta do paciente com base em elementos concretos — gravidade das condutas (várias infrações por subtração sistemática de veículos de carga), antecedentes criminais e participação em organização criminosa — demonstrando necessidade e adequação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.