RHC 203866 - ACORDAO
Por se encontrar o agravante foragido, o cumprimento do mandado de prisão foi inviabilizado, comprometendo a persecução penal e permitindo a manutenção de sua participação na organização criminosa; tal fato, conjuntamente com a ausência de argumentos novos aptos a infirmar a decisão anterior, justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.
- Parties
- Agravante: RONALDO MENDES NUNES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Interno / Sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025 Julgamento Pela Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RONALDO MENDES NUNES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Interno / Sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025 Julgamento Pela Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Manutenção da prisão preventiva em razão da fuga do agravante
Ratio Decidendi
Por se encontrar o agravante foragido, o cumprimento do mandado de prisão foi inviabilizado, comprometendo a persecução penal e permitindo a manutenção de sua participação na organização criminosa; tal fato, conjuntamente com a ausência de argumentos novos aptos a infirmar a decisão anterior, justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Manutenção da prisão preventiva do agravante RONALDO MENDES NUNES.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment