HC 1039589 - DECISAO

HC 1039589 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, no caso concreto, aplica-se a vedação do art. 318-A, I, do CPP à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, uma vez que o crime imputado (extorsão, art. 158 CP) é praticado mediante violência ou grave ameaça; além disso a decisão de origem demonstrou gravidade concreta e risco de reiteração delitiva e não houve prova idônea da imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos menores, de modo que a manutenção da prisão preventiva é necessária e proporcional para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: GISELE MORAES DERZETE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conheço)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Extorsão, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Extorsão Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GISELE MORAES DERZETE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos investigada por crime praticado com violência ou grave ameaça
  2. 2 alegada nulidade/cerceamento de defesa por indeferimento inicial de acesso aos autos
  3. 3 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva diante da gravidade concreta e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, no caso concreto, aplica-se a vedação do art. 318-A, I, do CPP à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, uma vez que o crime imputado (extorsão, art. 158 CP) é praticado mediante violência ou grave ameaça; além disso a decisão de origem demonstrou gravidade concreta e risco de reiteração delitiva e não houve prova idônea da imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos menores, de modo que a manutenção da prisão preventiva é necessária e proporcional para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se