RHC 219516 - DECISAO

RHC 219516 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na prisão preventiva: a decisão está fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta (atear fogo nas roupas da vítima enquanto dormia, subtrair seus pertences e fugir, sendo encontrado com os bens), circunstâncias que satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP e afasta a viabilidade de medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Paciente/recorrente: HELCIO DIAS DOS SANTOS; Tribunal De Origem/órgão Judicante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem (liminar Indeferida)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Constrangimento Ilegal, Liberdade Provisória, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Constrangimento Ilegal Liberdade Provisória Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

HELCIO DIAS DOS SANTOS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem/órgão Judicante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na prisão preventiva: a decisão está fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta (atear fogo nas roupas da vítima enquanto dormia, subtrair seus pertences e fugir, sendo encontrado com os bens), circunstâncias que satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP e afasta a viabilidade de medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.