HC 1039724 - DECISAO

HC 1039724 - DECISAO

A pretensão foi liminarmente indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, aplicando‑se o enunciado 691 da Súmula do STF; deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS NATORIO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca E Apreensão Violação De Domicílio Prova Ilícita +2 more

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Parties

MARCUS VINICIUS NATORIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por busca pessoal e veicular sem suspeitas fundadas
  2. 2 nulidade do flagrante por violação de domicílio sem autorização ou consentimento válido
  3. 3 ilegalidade das provas e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

A pretensão foi liminarmente indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, aplicando‑se o enunciado 691 da Súmula do STF; deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.