HC 1005312 - ACORDAO
A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque o agravante é reincidente específico em crimes de tráfico de entorpecentes e corrupção ativa, situação que, segundo jurisprudência pacífica do STJ, autoriza a prisão cautelar para garantir a ordem pública; ademais, não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: ESTEVAO SOARES VITOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Reincidência Específica, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ESTEVAO SOARES VITOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Manutenção da prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública e na reincidência específica
- 2 Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada
Ratio Decidendi
A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque o agravante é reincidente específico em crimes de tráfico de entorpecentes e corrupção ativa, situação que, segundo jurisprudência pacífica do STJ, autoriza a prisão cautelar para garantir a ordem pública; ademais, não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a prisão preventiva do agravante
Full Case Text
Judgment text and source record
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