RHC 217562 - DECISAO

RHC 217562 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva de CRISTIANO DIAS, sem provocação específica do Ministério Público para tal medida, configura constrangimento ilegal, nos termos do entendimento reiterado pelo STJ, razão pela qual se deu provimento ao habeas corpus para relaxar a prisão preventiva, ressalvada a possibilidade de nova decretação desde que observados os parâmetros legais e sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP pelo juízo singular.

Parties
Paciente: CRISTIANO DIAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido; prisão preventiva relaxada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Decretação De Ofício, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Decretação De Ofício Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Risco De Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

CRISTIANO DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação da prisão preventiva sem requerimento específico do Ministério Público configura atuação judicial de ofício e constrangimento ilegal
  2. 2 Se os fundamentos apresentados (risco de reiteração delitiva, histórico de condenações) são suficientes para justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva de CRISTIANO DIAS, sem provocação específica do Ministério Público para tal medida, configura constrangimento ilegal, nos termos do entendimento reiterado pelo STJ, razão pela qual se deu provimento ao habeas corpus para relaxar a prisão preventiva, ressalvada a possibilidade de nova decretação desde que observados os parâmetros legais e sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP pelo juízo singular.

Court Disposition

recurso provido; prisão preventiva relaxada

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva de CRISTIANO DIAS
  • Ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia, desde que observados os parâmetros legais