HC 1039752 - DECISAO

HC 1039752 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi liminarmente indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não estando demonstrada situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIA HELENA RICK; Órgão Decisor a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Interessado/notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Saúde Do Paciente/idoso, Súmula 691 STF, Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Saúde Do Paciente/idoso Súmula 691 STF +1 more

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Parties

MARIA HELENA RICK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Decisor a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivos de saúde e idade
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de exaurimento da instância de origem

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi liminarmente indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não estando demonstrada situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal