HC 982922 - ACORDAO

HC 982922 - ACORDAO

Houve prova da materialidade e indícios de autoria de crime contra a Administração Pública com prejuízo milionário ao erário, e a paciente evadiu-se do país sem previsão de retorno; tais fatos demonstram risco à aplicação da lei penal e à ordem pública, justificando a decretação e manutenção da prisão preventiva e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: LIGIANE MARINHO DE ÁVILA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fuga Do País, Prejuízo Ao Erário, Medidas Cautelares Alternativas, Comunicação À Interpol
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Prisão Preventiva Fuga Do País Prejuízo Ao Erário Medidas Cautelares Alternativas Comunicação À Interpol

Case Brief

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Parties

LIGIANE MARINHO DE ÁVILA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da cautela
  3. 3 fuga como fundamento de cautelaridade

Ratio Decidendi

Houve prova da materialidade e indícios de autoria de crime contra a Administração Pública com prejuízo milionário ao erário, e a paciente evadiu-se do país sem previsão de retorno; tais fatos demonstram risco à aplicação da lei penal e à ordem pública, justificando a decretação e manutenção da prisão preventiva e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem